Lei Ordinária nº 3019, de 12/04/1993
Dá nova redação ao "Caput" do artigo 10 da Lei nº 2.063, de 31 de dezembro de 1986, alterada pela Lei nº 2.659, de 07 de novembro de 1990.
Data de Promulgação: 12/04/1993
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 2063 de 31/12/1986
- AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE MOGI GUAÇU - PROGUAÇU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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