Lei Complementar nº 148, de 30/12/1998

Dá nova redação ao parágrafo do artigo 1º da Lei Complementar nº 119, de 07/04/1998.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/12/1998

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 119 de 07/04/1998 - Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação com encargos, áreas de terreno que especifica e dá outras providências.
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