Lei Complementar nº 119, de 07/04/1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação com encargos, áreas de terreno que especifica e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/04/1998

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 122 de 05/05/1998 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 119 de 07 de abril de 1998.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 148 de 30/12/1998 - Dá nova redação ao parágrafo do artigo 1º da Lei Complementar nº 119, de 07/04/1998.
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