Lei Ordinária nº 3048, de 16/07/1993
Acresce dispositivos ao parágrafo único da Lei nº 2.545, de 05.03.90.
Data de Promulgação: 16/07/1993
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 2545 de 05/03/1990
- Dispõe sobre autorização para instalação de atividades comerciais nos lotes urbanizados.
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Nova Pesquisa
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