Lei Ordinária nº 2545, de 05/03/1990

Dispõe sobre autorização para instalação de atividades comerciais nos lotes urbanizados.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/03/1990

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2732 de 04/04/1991 - Acresce dispositivo ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.545, de 05 de março de 1990.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3048 de 16/07/1993 - Acresce dispositivos ao parágrafo único da Lei nº 2.545, de 05.03.90.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3905 de 12/07/2001 - Dispõe sobre acréscimo de artigo 1º Lei nº 2.545, de 05.03.90 e dá outras providências.
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