Lei Ordinária nº 3051, de 22/07/1993

Dispõe sobre concessão administrativa de uso de imóvel que especifica ao serviço nacional de aprendizagem do comércio - SENAC.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/07/1993

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3108 de 08/10/1993 - Dá nova redação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 3.051, de 22 julho de 1993, suprime artigo e dá outras providências.
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