Lei Complementar nº 181, de 28/07/1999

Insere parágrafo únco no artigo 2º da Lei Complementar nº 169, de 06 de julho de 1999.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/07/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 169 de 06/07/1999 - Autoriza o Poder Público Municipal a doar à Empresa Refrigerantes Mogi Indústria e Comércio de Bebidas LTDA,área de terreno que especifica.
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