Lei Complementar nº 182, de 30/08/1999
Autoriza o Poder Público Municipal a doar à Empresa "Fac - Representações Comerciais, Assessorias e Transportes LTDA" ,área de terreno que especifica
Data de Promulgação: 30/08/1999
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Complementar nº 451 de 16/05/2002
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REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 30/08/1999, QUE AUTORIZOU DOAÇÃO DE ÁREA NO PARQUE INDUSTRIAL MOGI GUAÇU À EMPRESA FAC REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, ASSESSORIAS E TRANSPORTES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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