Lei Complementar nº 451, de 16/05/2002
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 30/08/1999, QUE AUTORIZOU DOAÇÃO DE ÁREA NO PARQUE INDUSTRIAL MOGI GUAÇU À EMPRESA FAC REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, ASSESSORIAS E TRANSPORTES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de Promulgação: 16/05/2002
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei Complementar nº 182 de 30/08/1999
- Autoriza o Poder Público Municipal a doar à Empresa "Fac - Representações Comerciais, Assessorias e Transportes LTDA" ,área de terreno que especifica
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