Lei Complementar nº 186, de 16/09/1999

Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 146, de 30/12/1998 e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/09/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 146 de 30/12/1998 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação com encargo, imóvel de sua propriedade à empresa Petrobrás Distribuidora S/A, e dá outras providências.
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