Lei Complementar nº 146, de 30/12/1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação com encargo, imóvel de sua propriedade à empresa Petrobrás Distribuidora S/A, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/12/1998

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 186 de 16/09/1999 - Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 146, de 30/12/1998 e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 187 de 20/09/1999 - Dá nova redação ao § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 146, de 30/12/1998.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 190 de 05/11/1999 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 146, de 30/12/1998, alterado pela Lei Complementar nº 186, de 16/09/1999.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 320 de 21/11/2000 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 30/12/1998.
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