Lei Complementar nº 187, de 20/09/1999

Dá nova redação ao § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 146, de 30/12/1998.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/09/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 146 de 30/12/1998 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação com encargo, imóvel de sua propriedade à empresa Petrobrás Distribuidora S/A, e dá outras providências.
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