Lei Complementar nº 199, de 15/12/1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa Biscotran Comercial Representação e Transportadora LTDA-ME lotes de terreno que especifica.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/1999

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 623 de 19/07/2004 - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 199, DE 16/12/1999 E AUTORIZA RElNCORPORAR AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL IMÓVEIS DOADOS A EMPRESA BISCOTRAN COMERCIAL, REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTADORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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