Lei Complementar nº 623, de 19/07/2004
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 199, DE 16/12/1999 E AUTORIZA RElNCORPORAR AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL IMÓVEIS DOADOS A EMPRESA BISCOTRAN COMERCIAL, REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTADORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 19/07/2004
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revoga
|
Lei Complementar nº 199 de 15/12/1999
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa Biscotran Comercial Representação e Transportadora LTDA-ME lotes de terreno que especifica.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar