Lei Complementar nº 202, de 30/12/1999

Altera dispositivo que especifica, da Lei Municipal nº 2993 de 11 de dezembro de 1992 (CTM).

Texto Original

Data de Promulgação: 30/12/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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