Lei Complementar nº 203, de 18/01/2000
Dispõe sobre regularização de construções irregulares que não atendem à Lei nº 766/71 PDDI - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e dá outras providências.
Data de Promulgação: 18/01/2000
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 290 de 02/10/2000
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DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203 DE 18/01/2000.
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Nova Pesquisa
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