Lei Complementar nº 290, de 02/10/2000
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203 DE 18/01/2000.
Data de Promulgação: 02/10/2000
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 203 de 18/01/2000
- Dispõe sobre regularização de construções irregulares que não atendem à Lei nº 766/71 PDDI - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e dá outras providências.
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