Lei Complementar nº 204, de 18/01/2000
Altera disposições da Lei Complementar nº 172, de 06 de julho de 1999 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 18/01/2000
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera
|
Lei Complementar nº 172 de 05/07/1999
- Institui o "Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à Qualificação Profissional" e dá outras providências.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar