Lei Complementar nº 210, de 08/02/2000
Dispõe sobre outorga de concessão do Serviço Público Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Data de Promulgação: 08/02/2000
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Complementar nº 479 de 31/07/2002
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DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E RURAIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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