Lei Complementar nº 479, de 31/07/2002

DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E RURAIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/07/2002

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1080 de 03/12/2010 - Dá nova redação ao parágrafo 3° do artigo 2° da Lei Complementar nº 479, de 31/07/2002.
Revogada por Lei Complementar nº 1428 de 11/06/2021 - Autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 210 de 08/02/2000 - Dispõe sobre outorga de concessão do Serviço Público Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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