Lei Ordinária nº 3079, de 31/08/1993

Proíbe a instalação de usina termelétrica no Município de Mogi Guaçu.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/08/1993

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3904 de 11/07/2001 - Dispõe sobre nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.079, de 31 de agosto de 1993.
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