Lei Ordinária nº 3904, de 11/07/2001

Dispõe sobre nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.079, de 31 de agosto de 1993.

Data de Promulgação: 11/07/2001

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 3079 de 31/08/1993 - Proíbe a instalação de usina termelétrica no Município de Mogi Guaçu.

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