Lei Ordinária nº 3082, de 01/09/1993

Dispõe sobre desafetação de área públicas que especifica e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 01/09/1993

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3183 de 16/05/1994 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.082, de 01 de setembro de 1993, e dá outras providências.
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