Lei Ordinária nº 3183, de 16/05/1994
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.082, de 01 de setembro de 1993, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 16/05/1994
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3082 de 01/09/1993
- Dispõe sobre desafetação de área públicas que especifica e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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