Lei Complementar nº 214, de 14/03/2000
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa M.A de Castro Felix lotes de terreno que especifica.
Data de Promulgação: 14/03/2000
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 1554 de 25/08/2023
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Dispõe sobre prosseguimento de doação que especifica, autorizada pela Lei Complementar nº 214, de 14/03/2000.
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