Lei Complementar nº 214, de 14/03/2000
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa M.A de Castro Felix lotes de terreno que especifica.
Data de Promulgação: 14/03/2000
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa M.A de Castro Felix lotes de terreno que especifica.
Data de Promulgação: 14/03/2000
Situação: Em vigor, com alterações posteriores