Lei Complementar nº 1554, de 25/08/2023

Dispõe sobre prosseguimento de doação que especifica, autorizada pela Lei Complementar nº 214, de 14/03/2000.

Matéria: PLC nº 38/2023 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 25/08/2023

Data de Publicação: 26/08/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 214 de 14/03/2000 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa M.A de Castro Felix lotes de terreno que especifica.

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