Lei Complementar nº 1554, de 25/08/2023
Dispõe sobre prosseguimento de doação que especifica, autorizada pela Lei Complementar nº 214, de 14/03/2000.
Matéria Originária: PLC 38/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 25/08/2023
Data de Publicação: 26/08/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4
Situação: Em vigor
