Lei Ordinária nº 3098, de 17/09/1993

Fixa critérios para obras de pavimentação e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/09/1993

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3118 de 18/10/1993 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 3098, de 17 de setembro de 1993.
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