Lei Ordinária nº 3118, de 18/10/1993

Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 3098, de 17 de setembro de 1993.

Data de Promulgação: 18/10/1993

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 3098 de 17/09/1993 - Fixa critérios para obras de pavimentação e dá outras providências.

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