Lei Complementar nº 242, de 09/05/2000
Dá nova redação dispositivo da Lei Complementar nº 206, de 18/01/2000,conforme especifica.
Data de Promulgação: 09/05/2000
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 206 de 18/01/2000
- Dispõe sobre a criação de zona de urbanização especifica ZUE, acrescentando dispositivo ao artigo 3º do capítulo 4, na Lei nº 766/71 - PDDI Lei de Zoneamento e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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