Lei Complementar nº 206, de 18/01/2000

Dispõe sobre a criação de zona de urbanização especifica ZUE, acrescentando dispositivo ao artigo 3º do capítulo 4, na Lei nº 766/71 - PDDI Lei de Zoneamento e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/01/2000

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 242 de 09/05/2000 - Dá nova redação dispositivo da Lei Complementar nº 206, de 18/01/2000,conforme especifica.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 291 de 09/10/2000 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nª 206, DE 28 DE JANEIRO DE 2000.
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