Lei Complementar nº 243, de 09/05/2000
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 209, de 27/01/2000, conforme especifica,
Data de Promulgação: 09/05/2000
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 209 de 27/01/2000
- Acrescenta capítulo 7 e seus artigos na Lei nº 766/71 - PDDI - Lei de Loteamento, dispondo sobre requisitos urbanísticos para zona de urbanização especifica - ZUE e dá outras providências.
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