Lei Complementar nº 209, de 27/01/2000
Acrescenta capítulo 7 e seus artigos na Lei nº 766/71 - PDDI - Lei de Loteamento, dispondo sobre requisitos urbanísticos para zona de urbanização especifica - ZUE e dá outras providências.
Data de Promulgação: 27/01/2000
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 243 de 09/05/2000
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Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 209, de 27/01/2000, conforme especifica,
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Nova Pesquisa
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