Lei Ordinária nº 1461, de 24/01/1979

DISPÕE SOBRE PERMUTA DE TERRENOS

Data de Promulgação: 24/01/1979

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	Lei Ordinária nº 1993 de 21/03/1986 - Altera o Artigo 1º Item 2, da Lei nº 1461, de 24 de Janeiro de 1979.

Nova Pesquisa Voltar