Lei Ordinária nº 1993, de 21/03/1986

Altera o Artigo 1º Item 2, da Lei nº 1461, de 24 de Janeiro de 1979.

Data de Promulgação: 21/03/1986

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 1461 de 24/01/1979 - DISPÕE SOBRE PERMUTA DE TERRENOS

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