Lei Ordinária nº 742, de 26/11/1970
Altera, por acréscimo, a redação do artigo 195, da Lei Municipal nº 547/68.
Data de Promulgação: 26/11/1970
Situação: Em vigor
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Altera, por acréscimo, a redação do artigo 195, da Lei Municipal nº 547/68.
Data de Promulgação: 26/11/1970
Situação: Em vigor