Lei Ordinária nº 1568, de 15/02/1980
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÕES.
Data de Promulgação: 15/02/1980
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 2063 de 31/12/1986
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AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE MOGI GUAÇU - PROGUAÇU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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