Lei Ordinária nº 3149, de 16/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a ceder servidor para entidade que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 16/12/1993
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 3507 de 05/12/1997
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Autoriza a cessão de servidores para órgãos e entidades da União do Estado e dos Municípios e dá outras providências.
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