Lei Ordinária nº 1772, de 27/04/1983

Dispõe sobre a complementação de aposentadoria.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/04/1983

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2589 de 27/06/1990 - Autoriza a concessão de cesta básica aos beneficiados pela Lei nº 1,772, de 27/04/1983 e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2725 de 04/04/1991 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1.772, de 27 de abril de 1983.
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