Lei Ordinária nº 1802, de 18/10/1983

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 1765, de 03 de março de 1983.


Data de Promulgação: 18/10/1983

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1765 de 03/03/1983 - Da nova estrutura administrativa ao SAMAE, cria e extingue cargos e da outras providencias.
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