Lei Complementar nº 287, de 14/09/2000

ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 14/03/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/09/2000

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 217 de 14/03/2000 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa Vilag Indústria Comércio e Serviços LTDA, lotes de terreno que especifica.
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