Lei Complementar nº 217, de 14/03/2000

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa Vilag Indústria Comércio e Serviços LTDA, lotes de terreno que especifica.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/03/2000

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 287 de 14/09/2000 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 14/03/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada por Lei Complementar nº 510 de 06/01/2003 - REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 14/03/2000, E AUTORIZA REINCORPORAR AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL IMÓVEL DOADO À EMPRESA VILAG INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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