Lei Complementar nº 291, de 09/10/2000
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nª 206, DE 28 DE JANEIRO DE 2000.
Data de Promulgação: 09/10/2000
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 206 de 18/01/2000
- Dispõe sobre a criação de zona de urbanização especifica ZUE, acrescentando dispositivo ao artigo 3º do capítulo 4, na Lei nº 766/71 - PDDI Lei de Zoneamento e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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