Lei Complementar nº 293, de 16/10/2000

DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE INCISO AO ARTIGO 1º DO CAPITULO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 766/71 - LEI DE ZONEAMENTO.


Data de Promulgação: 16/10/2000

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 766 de 04/01/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
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