Lei Complementar nº 294, de 17/10/2000
ALTERA O NÍVEL DE ESCOLARIDADE E REFERÊNCIA DE VENCIMENTO DE CARGO QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 17/10/2000
Situação: Em vigor
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ALTERA O NÍVEL DE ESCOLARIDADE E REFERÊNCIA DE VENCIMENTO DE CARGO QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 17/10/2000
Situação: Em vigor