Lei Complementar nº 324, de 22/12/2000

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 6' DO CAPÍTULO 11 - POSTOS DE GASOLINA, DA LEI N' 766/71 - PDDI - LEI DE ZONEAMENTO.


Data de Promulgação: 22/12/2000

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 766 de 04/01/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
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