Lei Complementar nº 326, de 28/12/2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO DEFICIENTE AUDITIVO DE MOGI GUAÇU - APADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/12/2000

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 1481 de 06/04/2022 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 326, de 28 dezembro de 2000.
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