Lei Ordinária nº 1875, de 23/10/1984
Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública de Imóvel que especifica para fins de desapropriação e dá outras providencias.
Data de Promulgação: 23/10/1984
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 1882 de 14/11/1984
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Da nova redação aos Artigos 1º e 4º da Lei nº 1.875, de 23 de Outubro de 1.984.
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Nova Pesquisa
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