Lei Ordinária nº 1882, de 14/11/1984
Da nova redação aos Artigos 1º e 4º da Lei nº 1.875, de 23 de Outubro de 1.984.
Data de Promulgação: 14/11/1984
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 1875 de 23/10/1984
- Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública de Imóvel que especifica para fins de desapropriação e dá outras providencias.
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Nova Pesquisa
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