Lei Ordinária nº 2635, de 21/09/1990
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DOAR À EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE MOGI GUAÇU - PROGUAÇU, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 21/09/1990
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 2801 de 11/09/1991
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Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.635, de 21 de setembro de 1990 e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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