Lei Complementar nº 337, de 28/12/2000
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N' 169, DE 06/07/1999.
Data de Promulgação: 28/12/2000
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 169 de 06/07/1999
- Autoriza o Poder Público Municipal a doar à Empresa Refrigerantes Mogi Indústria e Comércio de Bebidas LTDA,área de terreno que especifica.
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Nova Pesquisa
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